A Justiça Eleitoral alerta que é falsa a mensagem que circula em grupos de WhatsApp que diz que eleitoras e eleitores em situação irregular poderão ter suspenso o acesso a serviços bancários ou do governo.
Um perfil falso, identificado como “Departamento de Atendimento ao Cliente”, faz uso indevido da logomarca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e orienta o eleitorado a clicar em um link que direciona para um aplicativo denominado “Soluciona Pendência”.
Ao contrário do que é descrito na mensagem, o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) não enviam mensagens por meio de aplicativos e não possuem um “Departamento de Atendimento ao Cliente”.
Para verificar a situação na Justiça Eleitoral, a eleitora e o eleitor devem acessar o Autoatendimento Eleitoral (opções “5. Regularize seu título eleitoral cancelado” e “6. Consultar situação eleitoral”), no site do TSE.
O pagamento de eventuais multas e pendências deve ser feito por meio de Pix, cartão de crédito ou boletos gerados exclusivamente na página do Autoatendimento Eleitoral.
O Governo Federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel. Na quinta-feira (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel. O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Especial da Receita Federal.
O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos. O objetivo é prevenir e coibir práticas abusivas na comercialização.
As instituições envolvidas vão definir a forma de cooperação entre os órgãos, incluindo o compartilhamento de dados e a coordenação das ações de fiscalização.
Caberá à ANP, ao Cade e a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorar o mercado nacional de óleo diesel de uso rodoviário nos elos de distribuição e de revenda varejista. Também deverão fiscalizar, dentro de suas competências, práticas anticompetitivas que possam prejudicar a ordem econômica, os consumidores ou configurar infração administrativa perante o órgão regulador.
A troca de informações entre os órgãos e fiscalizações conjuntas visa aumentar a transparência dos preços.
“O trabalho integrado do governo busca construir um modelo que defina, objetivamente, o que é um aumento de preço abusivo. ANP, Receita Federal, Cade e Senacon estabelecerão essa modelagem e teremos parâmetros que podem potencializar as ações de monitoramento e fiscalização dos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para enfrentar altas abusivas de preços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita
Como medida de transparência, os postos revendedores deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas, faixas ou avisos informativos que identifiquem claramente os tipos de combustíveis e os respectivos preços, além de indicar, quando houver, combustíveis sujeitos a benefícios ou reduções de custo decorrentes de políticas públicas. As informações devem ser claras, ostensivas e legíveis, vedada qualquer apresentação que possa induzir o consumidor a erro.
Entre as demais medidas previstas estão: zerar as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel; subsidiar, por meio de medida provisória, produtores e importadores de diesel – ambas visando aliviar o consumidor e conter a pressão de custos ao longo da cadeia – e criar imposto de exportação como medida regulatória para desestimular a exportação de petróleo bruto e garantir abastecimento à população.
Em ato conjunto, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Fazenda, Fernando Haddad, disciplinarão o arranjo institucional e o fluxo de cooperação entre os órgãos, podendo estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações e coordenação de ações de monitoramento e fiscalização.
A Receita Federal realizará coletiva de imprensa na segunda-feira (16/3), às 10h, para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva será transmitida pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.
A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da Subsecretária de Tributação auditora-fiscal Claudia Pimentel, do Coordenador de Suporte à Atividade Fiscal auditor-fiscal Vinicius Lara, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, do Diretor-Presidente do Serpro Wilton Itaiguara Gonçalves Mota e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho.
Todos os anos, contribuintes que se encaixam nas hipóteses de obrigatoriedade, precisam enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda. Para facilitar esse processo, existem diferentes formas de preenchimento e envio, além de opções que agilizam o lançamento das informações.
A Receita Federal recomenda que o contribuinte guarde sua declaração, o recibo e seus comprovantes por até 5 anos. Nenhum documento deve ser enviado junto da declaração, mas tudo o que foi informado deve ser comprovado, se solicitado.
O Governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. A medida está prevista na Lei nº 12.647/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12).
A norma vale para toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com a lei, a vedação se aplica a pessoas condenadas por feminicídio em decisão judicial transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. O crime está previsto no Código Penal brasileiro e se refere ao homicídio cometido contra a mulher em razão de sua condição de gênero.
Para garantir o cumprimento da medida, o Governo do Estado passa a exigir, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal por parte dos indicados aos cargos.
A proibição permanecerá válida enquanto a pena não for totalmente cumprida e até que ocorra a reabilitação penal do condenado, conforme determina a legislação vigente.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Iranildo Germano dos Santos.
Quem foi Márcia Anália
A lei recebeu o nome de Márcia Anália, jovem de 23 anos vítima de feminicídio em abril de 2024, no município de Parnamirim, na Grande Natal. O caso teve grande repercussão no estado e mobilizou familiares e movimentos de combate à violência contra a mulher, tornando-se um símbolo da luta por justiça e por políticas de enfrentamento ao feminicídio.
A Vara Única da Comarca de São José do Campestre está com processo seletivo aberto para estagiário remunerado de pós-graduação em Direito. É oferecida uma vaga, havendo classificação até o 10° colocado, para efeito de cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 4 de março.
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 11 de março, diretamente pelo e-mail sjcampestre@tjrn.jus.br, com o assunto “Seleção de Estagiário de Pós- Graduação 2026”. Com isso, o candidato deverá enviar a ficha de inscrição devidamente preenchida, bem como toda a documentação exigida no edital.
A seleção dos candidatos inscritos acontecerá em duas etapas. A primeira está relacionada a uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 19 de março, às 9h, na sede da Comarca de São José do Campestre, localizada no Centro de São José do Campestre. O exame terá nota máxima de 100,0 pontos e será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, a nota de 50,0 pontos.
Já a segunda etapa refere-se a uma entrevista pessoal com o Juiz Titular da Comarca ou pessoa por ele designada, de caráter eliminatório, que ocorrerá no dia 30 de março, às 9h, por meio de videoconferência. Nesta fase, será analisada exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, de caráter eliminatório, examinando-se, ainda, o currículo do concorrente.
A lista de classificação final será publicada no Diário de Justiça eletrônico, na edição do dia 31 de março.
Condições de estágio
O estágio terá duração máxima de um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino. A duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto às pessoas com deficiência, que poderão exercer até a conclusão do curso, respeitando-se o encerramento do calendário acadêmico. A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais.
Além disso, o estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 2.060,00, bem como auxílio-transporte, na quantia de R$ 170,00.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quinta-feira (5/3), o Edital nº 83/2026 , que prorroga por mais doze meses o prazo de validade da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como o “Enem dos Concursos”. Os doze meses de prorrogação são contados a partir da data de homologação de cada cargo. A medida amplia o período em que candidatos aprovados poderão ser convocados para assumir os cargos no serviço público federal.
Com isso, o governo federal passa a ter até mais um ano para realizar convocações dentro do cadastro de aprovados. Para os cargos que não possuem curso de formação, cuja homologação ocorreu em 7 de março de 2025, o prazo de validade do concurso passa a vigorar até 6 de março de 2027.
Já nos cargos que exigem curso de formação ou prova didática, a nova data de validade varia de acordo com o momento em que cada resultado foi homologado. Nesses casos, os prazos atualizados variam de abril a setembro de 2027.
A prorrogação abrange todos os cargos do CPNU 1, conforme listado nos anexos do edital. A exceção é o cargo de Analista em Tecnologia da Informação (ATI). Nesse caso específico, todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva já foram convocados.
As demais regras e condições estabelecidas nos editais do concurso permanecem inalteradas.
Na próxima segunda-feira, 9 de março, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) vai instalar o Banco Vermelho. A iniciativa consiste na presença de bancos pintados de vermelho em espaços públicos, com mensagens de reflexão e conscientização sobre formas de violência contra a mulher, contendo contatos para denúncia e suporte para as vítimas. Na UFRN, o ato simbólico será conduzido pelo vice-reitor Henio Ferreira de Miranda. O evento é aberto ao público e começa às 9 horas, no Centro de Convivência do campus.
A ação educativa faz parte da campanha Banco Vermelho, uma iniciativa internacional de conscientização e prevenção ao feminicídio e à violência doméstica, que chegou ao Brasil por meio do Instituto Banco Vermelho (IBV), e é reconhecida como política pública pela Lei 14.942/2024. A ideia é instalar bancos pintados de vermelho em locais públicos de grande circulação, que possam receber intervenções artísticas. O projeto tem como objetivo conscientizar a sociedade e fornecer canais de denúncia contra a violência de gênero.
Atos semelhantes ocorrerão em outras universidades federais do Brasil a partir de orientação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). No âmbito da UFRN, os bancos simbólicos também serão instalados na Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), na Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (Facisa), na Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (Felcs), no Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres) e na Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM).
Mais de 63 mil famílias em todas as regiões do Rio Grande do Norte correm o risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), concedido pelo Governo Federal, por falta de atualização dos dados cadastrais. Para manter o benefício, que garante a gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos, essas famílias precisam seguir as novas regras que passaram a valer em janeiro de 2026 e que impactam diretamente o acesso ao benefício.
As famílias beneficiárias precisam atentar para os dados informados em relação ao endereço e titularidade da conta, prioritariamente. A nova regulamentação do Governo Federal estabelece que a titularidade da conta de energia elétrica deve pertencer ao responsável familiar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ao favorecido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a um dos integrantes do mesmo grupo familiar registrado no CadÚnico. Além disso, o endereço da unidade consumidora precisa ser idêntico ao informado no CadÚnico ou INSS (caso seja beneficiário do BPC/LOAS), sem divergências.
As novas regras visam evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Qualquer inconsistência entre titularidade da conta e cadastro social pode levar à perda automática do benefício.
Como atualizar os dados
Para manter o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), os clientes devem atualizar seus dados no Cadastro Único, especialmente em casos de mudança de endereço ou composição familiar, o que pode ser feito junto ao CRAS do município. Para o público BPC/LOAS, a atualização do endereço deve ser realizada em uma das agências do INSS.
Também é necessário solicitar a troca de titularidade da conta de energia, caso ela não esteja no nome de um dos beneficiários. O procedimento pode ser realizado pelos canais digitais da Neoenergia Cosern, como site e aplicativo, ou nas Lojas de Atendimento ao Cliente, mediante apresentação de documento de identificação e número da unidade consumidora.
A Neoenergia Cosern reforça que a atualização é simples, mas essencial para garantir a continuidade da gratuidade dos primeiros 80kWh consumidos e evitar impactos financeiros nas famílias de baixa renda.
A programação contará com palestras, sorteio de brindes e coffee break. Foto: Reprodução/DPE – RN.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) vai realizar, no dia 6 de março, um evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A iniciativa acontecerá no Núcleo de São José do Campestre e é voltada para as assistidas da comarca, incluindo mulheres dos municípios de Serra de São Bento, Monte das Gameleiras e Tangará.
A programação contará com palestras, sorteio de brindes e coffee break. O evento será realizado no Palácio da Cultura de São José do Campestre, com início às 9h e encerramento previsto para às 14h.
Confira abaixo o tema das palestras e quem são as palestrantes:
Maternidade Atípica com a Dra. Karla Queiroz. Advogada há 16 anos, atua na área de Direito à Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência. É presidente e fundadora da AMA (Associação das Mães Atípicas do Rio Grande do Norte).
Saúde Mental da Mulher, cuja palestrante será a Dra. Ângela Neta, neuropsicóloga especialista em Saúde Mental e em ABA (Análise do Comportamento Aplicada).
Empreendedorismo e Impulsionamento de Pequenos Negócios com Débora Fontes, prestadora do SEBRAETEC (Programa especializado e prático do Sebrae para modernizar processos, reduzir custos, digitalizar negócios e aumentar vendas e a produção).
Parceria com o Instituto Metrópole Digital para apresentar os programas e editais oferecidos para a população, dentre eles: o ProEIDI (Projeto de Extensão Inclusão Digital para Idosos) e o Programa Talento Metrópole, que objetiva ofertar formação específica para jovens com altas habilidades/superdotação no domínio da Tecnologia da Informação (TI)
O cuidado com a água começa… na escola. Em 2025, o projeto Circuito das Águas, da Caern, abriu as portas para mais de 500 estudantes, das redes pública e privada de ensino, transformando o saneamento básico em uma experiência prática e divertida de aprendizado. O foco principal foram alunos dos anos iniciais, que somaram mais de 70% das visitas. As visitas também abordam temas como escassez hídrica, sustentabilidade ambiental e a responsabilidade coletiva na preservação dos recursos naturais. As inscrições para visitar o Circuito estão abertas.
A ideia é mostrar de onde vem a água que chega à torneira e para onde vai o esgoto que sai de casa. Os visitantes veem de perto como funciona o tratamento da água — da captação nos rios à distribuição para os imóveis. O roteiro começa com uma demonstração teórica em maquetes e vídeos, como as estações de tratamento operam. Durante o encontro, também são passadas dicas sobre o uso consciente da água, com orientações sobre o descarte correto de resíduos e a proteção dos mananciais, fontes de captação.
“A iniciativa integra as ações socioambientais da Companhia e tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do saneamento básico e do uso sustentável dos recursos hídricos”, explica o gerente de Qualidade do Produto e Meio Ambiente Canindé Moraes.
Passo a passo
Os estudantes acompanham o funcionamento das fases do tratamento de água, desde a captação até a distribuição, além de conhecerem a relação entre o abastecimento e o sistema de esgotamento sanitário, contribuindo diretamente para a formação ambiental dos estudantes. “As ações socioambientais são fundamentais para aproximar a Companhia da sociedade e formar uma geração mais consciente. Quando ensinamos crianças e jovens sobre o valor da água e do saneamento, estamos construindo uma cultura de responsabilidade que impacta diretamente a qualidade de vida das próximas gerações”, destaca a socióloga Marília Lima.
Com quase três décadas atuação, o projeto foi atualizado e no momento contempla os quatro pilares do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos.
Como participar?
O agendamento para participação está aberto. As escolas interessadas devem solicitar a visita pelo e-mail circuitodasaguas@caern.com.br, para autorização e agendamento, informando dados de contato da escola, quantidade e série dos alunos. Para participar, é necessário ter idade mínima de cinco anos, além da presença de, pelo menos, um acompanhante para cada grupo de dez alunos e dois professores responsáveis pela turma. O Circuito fica na sede da Caern, no Tirol, em Natal.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram, por unanimidade dos votos, uma decisão que assegurou o direito à nomeação de três candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital de um concurso público realizado pelo Município de Lajes Pintadas.
De acordo com os autos, os candidatos foram aprovados em 5º, 6º e 7º lugares dentro das sete vagas imediatas para o cargo de gari. No entanto, alegaram que não foi cumprido, por parte da Administração Municipal, o dever de nomeá-los dentro do prazo de validade do concurso e conforme sentença proferida em primeira instância pela 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz, que havia determinado a convocação.
Ao analisar a remessa necessária, a relatora do processo, desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, destacou a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, “expirado o prazo de validade do certame, a expectativa dos candidatos à nomeação se transforma em direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foram aprovados dentro do número de vagas”.
Segundo o Acórdão, a Administração Pública deve estar vinculada às regras do edital, sendo vedado ignorar candidatos aprovados dentro do número de vagas sem a devida justificativa legal. Tal conduta configura violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, admitindo-se exceção apenas em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso analisado.
Diante disso, a Justiça estadual decidiu confirmar a sentença anterior, mantendo a concessão da segurança e assegurando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público. Foi destacado, ainda, a homologação de um acordo que contempla a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para estágio de nível superior nas Zonas Eleitorais do estado, com início das atividades previsto para 23 de abril de 2026. A seleção será realizada em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e destina-se à formação de cadastro para preenchimento de vagas ao longo do Programa de Estágio 2026.
EDITAL
Vagas e cursos
O edital contempla estudantes de cursos de graduação em Administração, Ciência e Tecnologia, Ciências Contábeis, Direito e Sistemas de Informação, vinculados a instituições públicas ou privadas de ensino superior. As oportunidades são distribuídas por diversas Zonas Eleitorais do interior e da capital, como Acari, Apodi, Mossoró, Pau dos Ferros, Macau, Caicó, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Natal e outras localidades constantes no Anexo I do edital.
Para participar, o estudante deve ter cursado, no mínimo, 50% da carga horária total do curso, incluindo as disciplinas em andamento, no momento da inscrição. O processo seletivo formará cadastro de reserva e os candidatos aprovados poderão ser convocados ao longo da validade do programa, observada a ordem de classificação.
Bolsa, carga horária e benefícios.
O estágio será desenvolvido na modalidade presencial, com carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias, dentro do horário de funcionamento dos cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14h.
A bolsa-auxílio mensal é de R$ 1.350,00 para nível superior, acrescida de auxílio-transporte diário de R$ 9,00 por dia de efetivo estágio. O Termo de Compromisso de Estágio terá duração de até 7 meses, sem prorrogação, exceto para pessoas com deficiência, e o Programa de Estágio 2026 terá validade até 23 de novembro de 2026.
Reservas de vagas e inclusão.
O edital assegura reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme a Lei n. 11.788/2008, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas correlatas. Há ainda reserva de 30% das vagas para candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), nos termos do Decreto n. 9.427/2018, com participação em igualdade de condições com os demais concorrentes.
A convocação dos candidatos aprovados seguirá critérios de alternância entre lista geral, lista de negros e lista de pessoas com deficiência, respeitando a ordem de classificação. A pessoa com deficiência, bem como o candidato cotista negro, será simultaneamente classificada nas listas geral e específica, permitindo melhor alcance das ações afirmativas previstas.
Inscrições e provas on-line.
As inscrições e a prova objetiva serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do CIEE (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos-publico), no período de 2 de março de 2026 até as 12h do dia 16 de março de 2026, conforme cronograma do Anexo II. No ato da inscrição, o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos, sendo aceita apenas uma inscrição por pessoa.
A seleção será composta por uma única fase, com aplicação de prova objetiva on-line, gratuita, composta por 20 questões de múltipla escolha. O conteúdo programático abrange Língua Portuguesa (5 questões), Informática (5), Conhecimentos Gerais (3) e Conhecimentos Específicos de cada área (7), com tempo de 2 minutos para resposta de cada questão. Será classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% do total da prova.
Cronograma e resultado.
O edital de abertura foi publicado em 23 de fevereiro de 2026, com prazo para recursos contra o edital no dia 24 de fevereiro e publicação de eventual versão retificada em 26 de fevereiro. As provas on-line poderão ser realizadas de 10 de março até as 12h de 16 de março, com divulgação do gabarito provisório em 17 de março e prazo para recursos em 18 de março.
A classificação provisória, o gabarito definitivo e as respostas aos recursos estão previstos para 3 de abril, com possibilidade de recursos contra a classificação no dia 4 de abril e publicação da lista definitiva em 9 de abril de 2026. As convocações serão feitas pelo CIEE, por e-mail e outros canais informados no cadastro, e o início do estágio está programado para 23 de abril de 2026.
As cidades atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito terão uma suspensão temporária do abastecimento de água das 6h às 16h desta terça-feira (24), para que a Caern realize uma manutenção no sistema. Durante a parada, será feita a substituição de dois registros de 600 milímetros e reparo em barrilhete da estação elevatória de água situada em Monte Alegre.
A Adutora Monsenhor Expedito fornece água para 30 municípios, são eles: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.
Após religado o sistema, a normalização do fornecimento de água se dará em até dois dias para todos os imóveis afetados.
O Ministério da Educação (MEC) iniciará, na sexta-feira, 20 de fevereiro, o período de cadastramento de currículo e inscrição para participar do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026, do programa Mais Professores para o Brasil. A retificação do edital foi publicada pelo Edital nº 2/2026. Os estudantes elegíveis devem se cadastrar na primeira chamada até 20 de março, exclusivamente pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A pasta disponibiliza um tutorialque orienta os estudantes sobre a etapa, necessária para fazer parte do programa.
Para esta edição, o MEC concede até 12 mil bolsas, conforme critérios adicionais de ocupação de vagas estabelecidos no Edital nº 2/2026. Estudantes que não conseguirem completar o cadastro podem participar das chamadas seguintes, que ocorrem todos os meses até dezembro de 2026. A aprovação das inscrições dos candidatos ocorre até o dia 20 de cada mês do ano. O pagamento das bolsas será realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao cadastramento do bolsista pela instituição de ensino no sistema da Capes.
São elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que foram aprovados em cursos de licenciatura, na modalidade presencial, por meio de um dos programas do MEC: Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) — nessa ordem de prioridade.
A iniciativa concede uma bolsa mensal de R$ 1.050, dos quais R$ 700 podem ser sacados imediatamente. Os outros R$ 350 serão destinados a uma poupança, cujo saque está condicionado ao ingresso do bolsista como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura.
Cadastro – Para participar, o primeiro passo é acessar a plataforma de inscrição e cadastrar ou atualizar o currículo. Em seguida, é necessário preencher o Termo de Ciência e Concordância e fazer a pré-inscrição no programa. Por fim, os candidatos devem informar a matrícula na instituição de ensino em que foram aprovados. Caso não tenham realizado a matrícula ainda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser utilizado até que se cumpra esta etapa.
Conforme o edital da seleção, o cadastro não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, a partir de março de 2026. As vagas serão preenchidas prioritariamente pelos ingressantes dos cursos oferecidos por meio do Sisu.
Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciatura que se cadastrarem para a bolsa e forem aprovados.
As bolsas serão pagas pelo MEC, por meio da Capes, e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir as exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, Prouni ou Fies.
Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.
Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva (SE) e da Capes.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) está com inscrições abertas para o Programa de Estágios 2026, oferecendo oportunidades em diversas áreas.
Vagas disponíveis para cidade de Natal e cadastro reserva com abrangência em todo estado.
Há vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para estudantes dos seguintes cursos, entre outros:
Administração
Ciências Contábeis
Engenharia Civil
Engenharia de Produção
Engenharia Mecânica
Engenharia de Energia ou Engenharia de Energias Renováveis
Jornalismo
Tecnologia em Redes de Computadores (CST)
Técnico em Manutenção e Suporte em Informática
Técnico em Controle Ambiental
Técnico em Segurança do Trabalho
Requisitos para preenchimento das vagas:
Estar regularmente matriculado no curso exigido para a vaga;
Ter cumprido, no mínimo, 40% da carga horária do curso;
Possuir Indice de Rendimento Acadêmico (IRA) maior ou igual a 7,0;
Não estar cursando o último ano do curso.
Benefícios:
Nível Técnico (20h semanais):
Bolsa auxílio: R$ 800,00
Vale-transporte: R$ 100,00
Nível Superior (20h semanais):
Bolsa auxílio: R$ 1.050,00
Vale-transporte: R$ 100,00
Os interessados devem acessar o link permanente do agente de integração Mais Estágios: Mais Estágios – Página de Carreiras.
