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Oportunidades de residência no MPRN em Tecnologia da Informação e Serviço Social.

Foto: Reprodução.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu dois processos seletivos para residentes destinados ao preenchimento de vagas na área de Tecnologia da Informação e Serviço Social. Os editais oferecem uma vaga para cada área, com possibilidade de formação de cadastro de reserva. Para ambas as seleções as inscrições, que são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira (18) de forma completamente virtual a partir das 10h e até as 14h do dia 1º de abril.

Na seleção para Tecnologia da Informação, a vaga imediata é para desenvolvimento de sistemas, com formação de cadastro de reserva para desenvolvimento de sistema, infraestrutura, redes e segurança. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente através de formulário virtual disponível AQUI com acesso via conta particular do Gmail.

O edital traz a exigência de formação em uma das seguintes áreas: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação. E para Infraestrutura, Redes e Segurança, os candidatos deverão ter uma das seguintes formações: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Tecnologia em Redes de Computadores.

Já para residente de Serviço Social, a vaga é destinada para atuação junto à promotoria de Justiça de Mossoró. Haverá classificação de até cinco candidatos para efeito de cadastro de reserva. O formulário para as inscrições está disponível AQUI também com acesso via conta particular do Gmail. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá comprovar, no período da inscrição, ter colado grau no curso de Serviço Social.

Para as duas seleções, caso o candidato não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.

A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio de R$ 2.500,00 além do auxílio-transporte. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais. A seleção ocorre em três etapas: Análise Curricular, Prova de Conhecimentos Específicos e Entrevista.

Os candidatos devem ler o edital e acompanhar as fases do processo no Portal da Residência do MPRN.

Fonte: MPRN.

Parada programada de água vai afetar cidades atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito, nesta terça-feira (19).

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Foto: Reprodução.

A Caern realiza uma parada programada de abastecimento de água na cidade de Nísia Floresta nesta terça-feira (19), a partir das 7 horas, para que seja feito um serviço de manutenção eletromecânica em equipamentos de duas estações de bombeamento de água do sistema adutor Monsenhor Expedito, além de uma melhoria no sistema elétrico interno. 

A intervenção vai afetar todas as cidades atendidas pelo sistema, são elas: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.

O abastecimento será retomado na tarde do dia 20 de março, quarta-feira, e a normalização do fornecimento de água para todas as localidades se dará em até 72 horas.

Fonte: Caern.

PRF realiza primeiro leilão de veículos retidos em 2024 no Rio Grande do Norte.

Foto: Reprodução/PRF.

A Polícia Rodoviária Federal realizará, nos dias 25 e 26 de março, o primeiro leilão de veículos retidos.

Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão colocados à venda 492 veículos, distribuídos em 275 lotes CONSERVADOS e 78 em lotes de SUCATAS, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.

O edital do leilão com detalhes dos veículos, locais de visitação, lances iniciais, imagens dos lotes e direitos e responsabilidades dos arrematantes está disponível no site do leiloeiro pelo link: www.mnleilao.com.br

Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento da realização do leilão, que ocorrerá exclusivamente on-line, nos dias 25 e 26 de março de 2024, através do site: www.mnleilao.com.br

Os lotes arrematados com direito a documentação serão disponibilizados, sem multas ou débitos de anos anteriores, apenas com as taxas do Detran para transferência e os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente (2024). Sobre o valor do lance dado, o comprador é responsável pela comissão do leiloeiro (8,75%) e o ICMS.

Leiam atentamente o edital publicado (EDITAL Nº 10/2023/LEILÃO-RN).

As visitações estarão disponíveis nos dias 20, 21 e 22 de março de 2024, nos locais indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante.

ENDEREÇOS PARA VISITAÇÃO:

  • Lotes: 01 ao 200: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Natal/RN: AV. Industrial Francisco da Motta, s/n – Bairro: Bom Pastor;
  • Lotes: 201 ao 257; 300 ao 311: – Pátio TRANSGUARD – Localizado no Município de Caicó/RN:  Br 427, km 102, vizinho ao Posto do Moinho, às margens da rodovia;
  • Lotes: 320 ao 361; 380 ao 464: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Mossoró/RN: AV. MOTA NETO S/N (EM FRENTE AO HOSPITAL SAO LUIZ) – Bairro: AEROPORTO.
  • Lote 361: Pátio da Delegacia PRF de Mossoró – Localizado no município de Mossoró/RN – Av. Francisco Mota, s/n – Alto de São Manoel, Mossoró – RN, 59625-300.

Fonte: PRF.

No Mês do Consumidor, Neoenergia concede até R$ 20 de desconto na conta de energia para todos os clientes.

Foto: Reprodução/Neoenergia Cosern.

No mês do consumidor, a Neoenergia Cosern vai dar um presente aos seus clientes em todo o Estado. Até o próximo dia 31 de março, quem pagar a conta de energia utilizando o aplicativo RecargaPay vai ganhar até R$ 20 de desconto, na mesma hora. Para isso, é preciso apenas baixar o APP no celular e, no momento do pagamento, incluir o código promocional NEOPIX20. O benefício é válido para todos os clientes da distribuidora.

O valor do desconto pode ser de R$ 20, para aqueles que forem utilizar o RecargaPay pela primeira vez e possuírem fatura com valor acima de R$ 40; ou de R$ 10, para os que já são usuários da plataforma e forem pagar conta com valor acima de R$ 30. O benefício poderá ser usado em uma única fatura por CPF.

“Trata-se de uma condição diferenciada para os usuários que utilizarem o app para o pagamento das faturas. Esta é uma maneira de contribuirmos de alguma forma para ajudar os potiguares a realizarem o pagamento da fatura de forma mais suave”, ressalta Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern.

É importante lembrar que o pagamento das faturas pode ser à vista ou parcelado, via cartão de crédito ou ainda na modalidade PIX. Todo o processo é realizado diretamente no aplicativo, sem a necessidade de se dirigir a uma das lojas da distribuidora.

“O processo é muito intuitivo e de fácil execução. A pessoa precisa apenas baixar o aplicativo RecargaPay, selecionar ‘área pix’, escolher como deseja pagar e concluir a operação”, destaca Ângela Barreto.

Para os clientes que estão em débito com a distribuidora, a Neoenergia permanece com o desconto de até 90% e parcelamento em 60 vezes via Desenrola. Quem não se enquadra nos pré-requisitos do Desenrola, existem ainda condições especiais, com parcelamento em 21x via portal de negociação da distribuidora (www.neoenergia.com – o cliente deverá acessar a área do cliente e escolher a sua distribuidora para iniciar o processo).

Os descontos são válidos para os clientes da Neoenergia Pernambuco, Neoenergia Coelba (BA), Neoenergia Cosern (RN), Neoenergia Brasília (DF) e Neoenergia Elektro (SP).

Fonte: Neoenergia Cosern.

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor  com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.

A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.

“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Câmara do Tribunal de Justiça dispensa limitação etária para candidato de concurso da Polícia Militar.

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a limitação de idade exigida apenas para candidatos que não pertencem à corporação militar.

Conforme consta no processo, o ingresso na Polícia Militar do RN está disciplinado nas Lei Estadual nº 4.630/1976, e na Lei Complementar n.º 613/2018, que estabelecem limite entre o mínimo de 21 e o máximo de 36 anos de idade para inscrição no concurso público da instituição.

Dessa forma, o edital em questão definiu como requisitos que o candidato tivesse nascido “a partir de janeiro de 1988, salvo para candidatos pertencentes a Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN”. Em razão disso, em janeiro de 2023 o autor da ação buscou o Judiciário por ter sido impossibilitado de participar do concurso devido à “imposição de limite etário para inscrição no certame”.

Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira, relator do acórdão, apontou inicialmente que “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a lei pode estabelecer limite de idade para a assunção de cargo público, desde que possa ser justificado pela natureza das suas atribuições”, conforme disposto na súmula n.º 683” da Suprema Corte.

Entretanto, logo a seguir, o magistrado de segundo grau esclareceu que o STF possui entendimento pacífico no sentido de “que é inconstitucional a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação”.

E acrescentou que a jurisprudência do STF também considera tal diferenciação etária como uma “ofensa ao princípio da isonomia, por ocasionar uma discriminação inconstitucional em favorecimento aos militares”.

Na parte final do acórdão, foi enfatizado o objetivo de manter a “jurisprudência estável, íntegra e coerente”, de modo que foi realizado o julgamento acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E dessa maneira foi reconhecida a inconstitucionalidade do ato do presidente da comissão de coordenação do concurso público, sendo mantida a possibilidade de participação do candidato no certame público.

Fonte: TJRN.

Boletos pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia.

Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

O boleto bancário – um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia – ganhará mais agilidade em seu processamento.

Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.

O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).

A medida terá impacto somente para o credor do documento, ou seja, aquele que irá receber o dinheiro no mesmo dia. Nada mudará para quem paga o boleto diretamente.

Mas, no caso de e-commerce, por exemplo, a Febraban acredita que trará vantagens ao comércio e aos compradores, que poderão ter o processo de entrega agilizado tanto de mercadorias como de serviços.

A novidade faz parte de um projeto de modernização desta modalidade de pagamento e envolverá 136 instituições bancárias.

O diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, explica a expectativa do setor. “No início desta mudança, a estimativa é que cerca de 57% dos boletos possam ser processados no mesmo dia, enquanto 43% seriam no prazo D+1. Assim que a modernização estiver implantada, funcionando sem nenhuma ocorrência técnica, a ideia é iniciar os estudos para trazer toda a liquidação de boletos para o prazo D+0”, avaliou.

Boletos

Desde 1994, o boleto bancário é um documento usado pelos bancos e seus clientes para recebimento de valores referentes a uma determinada venda de produto ou serviço, como mensalidades de escolas, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, cobrança entre empresas e outros pagamentos.

Em 2023, os bancos registraram 4,2 bilhões de transações realizadas via boletos, totalizando R$ 5,8 trilhões.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer uma cobrança por meio de boletos bancários, basta ter uma conta bancária e contratar o serviço diretamente no banco onde tem a conta.

Governo Federal antecipa o “13º do INSS” a 33,7 milhões de segurados.

Foto: Reprodução.

O Governo Federal vai antecipar, pelo segundo ano seguido, o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social, informalmente conhecido como o décimo terceiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Decreto nº 11.947/2024, que oficializa a antecipação, foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário Oficial da União .

Em todo o país, 33,7 milhões de beneficiários receberão o repasse em duas parcelas, em abril e maio, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do INSS. O investimento total do Governo Federal é de R$ 67 bilhões, em duas parcelas de R$ 33,8 bilhões.

Normalmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro. A exemplo do que ocorreu em 2023, a antecipação representa uma injeção significativa de recursos nos mercados locais, já que alcança municípios de todas as 27 Unidades da Federação.

Recebem o abono os segurados e dependentes da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

De acordo com o decreto, a primeira parcela do abono, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga em abril. A segunda virá com os benefícios de maio.

Por: Planalto.

TSE firma acordos para combater discursos de ódio, “deepfakes” e desinformação eleitoral.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) são algumas das entidades que se unirão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação eleitoral e aos discursos antidemocráticos nas Eleições Municipais de 2024.

As parcerias foram formalizadas por meio de acordos de cooperação técnica firmados nesta terça-feira (12) pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelos representantes das instituições. O objetivo é operacionalizar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

O grupo, constituído por representantes do TSE e das entidades, terá como atribuição garantir o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019 – que trata da propaganda eleitoral –, em especial, das regras que disciplinam o enfrentamento das notícias falsas sobre o processo eleitoral, o uso benéfico da inteligência artificial nas campanhas e a proibição de conteúdos que veiculem as chamadas deepfakes, que atribuem às pessoas discursos, posicionamentos ou atos que não são verdadeiros.

Além de Moraes, assinaram os documentos o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco (MPF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (MJSP), e os presidentes do CFOAB, Beto Simonetti, e da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.

O procurador-geral da República lembrou que o MPF é um parceiro de longa data da Justiça Eleitoral e atua para perpetuar os valores da instituição. “Especialmente com relação a este campo da possibilidade de viabilização da formação de uma vontade do eleitor que seja livre de coação física, livre de coação moral e que seja também livre de distorções por conta de manifestações que propositadamente contrariam a verdade”, complementou Gonet Branco.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou a vocação educativa da parceria, mas ressaltou que um eventual descumprimento dos limites legais terá uma resposta dura do órgão pertencente ao Poder Executivo: “O Estado brasileiro não hesitará em usar o seu poder de política como ultima ratio [último recurso]”.

O aspecto pedagógico do acordo também foi ressaltado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Ele afirmou que a instituição promoverá formações e estratégias educacionais sobre cidadania, democracia e combate à desinformação.

“Através do centro, fortaleceremos a integridade do processo eleitoral e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, já defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para assegurar a soberania popular e a liberdade de escolha dos eleitores e das eleitoras”, disse Simonetti.

Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a atuação conjunta visa garantir que as Eleições 2024 ocorram de forma limpa e democrática. “A Anatel irá usar a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a nossa democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para [a produção de] deepfakes”, alertou.

Acordos de cooperação técnica

Conforme os acordos firmados hoje, as instituições participantes serão responsáveis pelo fornecimento, em regime de colaboração mútua, dos meios disponíveis para execução das iniciativas relacionadas ao CIEDDE, respeitados os procedimentos e as normas internas de cada órgão, bem como a independência funcional dos agentes públicos com atribuição para atuar em casos concretos.

Entre os compromissos pactuados, estão:

  • realizar o intercâmbio de informações e agilizar a comunicação entre órgãos, entidades e plataformas de redes sociais para otimizar a implementação de ações preventivas;
  • cooperar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, inclusive com emissão de notas, pareceres e declarações públicas;
  • promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, inclusive auxiliando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial no âmbito eleitoral, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha dos eleitores e eleitoras;
  • cooperar na realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral.

Também integram as atividades a organização de campanhas publicitárias em prol da democracia e da Justiça Eleitoral e contra a desinformação, os discursos de ódio e os antidemocráticos, além da realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania e de direitos digitais.

Os acordos firmados hoje terão a vigência de dois anos – com a possibilidade de prorrogação – e não envolvem nenhum tipo de compromisso financeiro ou transferência de recursos entre as entidades participantes.

Confira a íntegra dos documentos:

Sobre o CIEDDE

Formado por integrantes do TSE e de todas as entidades signatárias, o grupo foi criado pela Portaria TSE nº 180/2024 com a finalidade de auxiliar na atuação coordenada da Justiça Eleitoral junto aos Poderes, órgãos da República e instituições públicas e privadas na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais, assim como no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral.

Plataformas de redes sociais e outras entidades públicas e privadas interessadas em contribuir poderão ser convidadas a participar do CIEDDE.

Fonte: TSE.

Desenrola Fies já beneficiou mais de 227 mil pessoas.

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Executado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Desenrola Fies oferta descontos na renegociação das dívidas de estudantes. Desde que foi lançada, em novembro de 2023, a iniciativa já beneficiou 227.741 pessoas que deviam ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As renegociações são referentes aos contratos firmados até 2017 e com débitos em 30 de junho de 2023. Até o momento, já foram renegociados mais de R$ 10 bilhões em dívidas, com um retorno aos cofres públicos de R$ 426,908 milhões, apenas com a parcela de entrada.

O programa disponibiliza descontos que podem chegar até 99% de abatimento no valor consolidado da dívida e até 100% nos juros, dependendo de cada caso. Os interessados em aderir à iniciativa têm até 31 de maio do ano corrente para solicitar a renegociação de seus débitos.

Pedidos de renegociação ou simulação devem ser feitos à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil (BB). O processo pode ser realizado de forma virtual, por meio dos aplicativos dos bancos.

Canais de atendimento do Desenrola Fies  

MEC e FNDE:  

Acesse o portal Fale Conosco.

Entre em contato pelo telefone 0800 616161.

Caixa Econômica Federal:  

Acesse o aplicativo da Caixa no seu celular.

Entre em contato pelo WhatsApp no número 0800 104 0 104.

Ligações podem ser feitas pelo número 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (para as demais regiões do País).

Banco do Brasil:  

Utilize o aplicativo do BB no seu celular.

Entre em contato pelo WhatsApp no número 61 4004 0001.

Ligue para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE.

Comarcas de São Bento do Norte, Alexandria e Santa Cruz publicam editais para preenchimento de vagas em cartórios.

As comarcas de São Bento do Norte, Alexandria e Santa Cruz publicaram editais para a Seleção de Responsável Interino pelo expediente dos Ofícios Únicos – para os Termos Judiciários das cidades de Caiçara do Norte, Pedra Grande, João Dias e Jaçanã – os quais se encontram vagos. Os interessados deverão, preferencialmente, residir no município ou em cidades vizinhas, que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga.

Confira os editais abaixo

Ofício Único de Jaçanã – Comarca de Santa Cruz – Seleção de Responsável Interino

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Ofício Único de João Dias – Comarca de Alexandria – Seleção de Responsável Interino

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Ofício Único de Pedra Grande – Comarca de São Bento do Norte – Seleção de Responsável Interino

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Oficio Único de Caiçara do Norte – Comarca de São Bento do Norte – Seleção de Responsável Interino

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

O preenchimento visa atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao artigo 69, do Provimento nº 149, de 30 d agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificado, no assunto, “Edital de seleção de responsável interino”, informando, no texto do e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para o fim de comprovação das exigências dos artigos citados no edital.

As inscrições serão realizadas, para os Ofícios de Caiçara e Pedra Grande, no período de 15 a 24 de março de 2024, através do e-mail saobento@tjrn.jus.br – editais publicados pela Comarca de São Bento.

Para o termo de João Dias, no período de 13 a 22 de março, através do e-mail alexandria@tjrn.jus.br

Em relação ao Ofício de Jaçanã, as inscrições ocorrem também no período de 13 a 22 de março, através do e-mail: dir01sc@tjrn.jus.br

Fonte: TJRN.

Emater-RN inicia entrega de sementes crioulas para agricultores familiares reporem estoques.

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Sementes crioulas 2024 – Foto: Emater-RN.

Por Emater/RN.

O Governo do Estado, por meio da Emater-RN, iniciou a entrega das sementes crioulas em diversos territórios potiguares. Também chamadas de sementes da tradição, as sementes crioulas são originalmente cultivadas sem agrotóxicos, livres de transgenia, preservadas a cada safra por um guardião ou guardiã da família.

As sementes foram adquiridas de fornecedores da agricultura familiar, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Sedraf-RN), e estão sendo distribuídas para reposição dos estoques de agricultores, e para compor os consórcios agroalimentares com o algodão agroecológico.

Este ano, serão entregues mais de 38 toneladas de sementes, entre arroz vermelho, feijão pingo de ouro, milho posto rico e sorgo forrageiro, distribuídas nos territórios do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Açu – Mossoró, Sertão Central, Potengi, Agreste Litoral Sul, Mato Grande, Seridó e Trairi.

O recebimento de sementes coincide com o início da safra do algodão, que será oficializado no dia 19 de março no Rio Grande do Norte, e com o início do período chuvoso.

Pix foi o meio de pagamento mais popular do Brasil em 2023.

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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.

Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).

Desta forma, o Pix é confirmado como o meio de pagamento mais popular do Brasil.

Se considerado somente o número de transações do Pix, elas superaram todas as de cartões de crédito e débito, boleto, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cheques e TEC no Brasil, que, juntas, somaram quase 39,4 bilhões de operações.

O levantamento mostra que a população tem usado a ferramenta de pagamentos instantâneos para transações de menor valor. No ano passado, o valor médio do Pix ficou em R$ 420.

TED

Se considerado o volume de recursos movimentado via Pix em 2023, o total transferido alcança R$ 17,2 trilhões. O montante só fica abaixo dos valores transferidos por meio de TED, que totalizaram R$ 40,6 trilhões. A TED se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado para transferências de valores maiores de uma conta bancária para outra. Em 2023, o tíquete médio da TED alcançou R$ 46 mil. Essas transações demoram até uma hora para serem compensadas, na conta do destinatário.

Na comparação com 2022, os valores das transferências pela TED recuaram 0,2%. Ao mesmo tempo que no Pix cresceram 58%: passaram de R$ 10,9 trilhões, 2m 2022, para R$ 17,2 trilhões, em 2023.

Depois do Pix, os meios de pagamentos preferidos dos brasileiros foram os cartões de crédito (17,8 bilhões de transações) e de débito (16,3 bilhões), seguidos de boleto (4,2 bilhões), TED (892 milhões).

Sobre os valores das transações, após TED e Pix, o ranking traz, em terceiro lugar, os boletos (R$ 5,7 trilhões), cartão de crédito (R$ 2,4 trilhões) e cartão de débito (R$ 1 trilhão).

Pix

Criado pelo Banco Central, o Pix foi lançado, oficialmente, em novembro de 2020. De acordo com o BC, o Pix foi responsável por incluir 71,5 milhões de usuários no sistema financeiro.

O diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, avaliou as  vantagens desta modalidade de pagamento instantâneo: “O Pix tem se mostrado uma importante oportunidade para o Brasil reduzir a necessidade do uso de dinheiro em espécie em transações comerciais e também se tornou uma importante ferramenta para impulsionar a bancarização no país, trazendo novos clientes para o sistema financeiro.”

O BC informa que este meio de pagamento está disponível a pessoas físicas, jurídicas e governos que possuam uma conta-corrente, conta-poupança ou uma conta de pagamento pré-paga em uma das mais de 800 instituições aprovadas pelo Banco Central.

Entre as características do Pix estão a gratuidade da operação, as transações são concluídas em poucos segundos, e os recursos ficam disponíveis para o recebedor em tempo real.

Outro destaque é a praticidade da operação. O pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário (24 horas por dia, sete dias por semana), inclusive em feriados e fins de semana.

Programa da declaração do Imposto de Renda 2024 já está liberado.

Foto: Divulgação/Serpro.

Nesta terça-feira (12/3), a Receita Federal liberou o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2024 e o contribuinte pode baixar a nova versão aqui. O fisco antecipou o acesso ao sistema que estava prometido para 15 de março, dia em que começa o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano e que vai até 31 de maio.

O programa do IRPF 2024 pode ser baixado no link e o cidadão só precisa escolher a versão do sistema operacional para fazer o download. O sistema está disponível para as plataformas Windows (presente na maioria dos computadores), MacOs (sistema operacional da Apple), Linux e a versão Multiplataforma. Após baixar o arquivo em seu computador, basta clicar na versão executável do programa (.exe), que vai estar na pasta de Download do seu computador e clicar em instalar quando o programa abrir.

Depois é só preencher os campos com as informações que você recebeu nos Informes de Rendimentos do seu trabalho, da sua previdência privada, do seu banco e de sua corretora nas abas pertinentes. Se preferir, pode fazer a declaração pré-preenchida, onde o sistema da receita completa tudo que tem a seu respeito na base de dados dela.

Além de poder baixar o programa gerador da declaração (PGD) neste link, o contribuinte pode também fazer a declaração pela internet pelo site Meu Imposto de Renda ou via smartphone ou tablete por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para celulares com sistema operacional Android (Google) e iOS (Apple).

Por: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Inscrições para o Fies abrem nesta terça-feira (12/3).

Foto: Agência Brasil.

A inscrições para estudantes participarem do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) começam nesta terça-feira (12/3). O cadastro pode ser feito até sexta-feira (15/3), pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da pré-seleção será divulgado no dia 21 março. Em 2024, o programa do Ministério da Educação (MEC) ofertará 112.168 vagas.

Pela nova regra do Fies Social, os estudantes com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à reserva de 50% das vagas de cada edição pelo Fies Social. Para esses estudantes, será permitido um financiamento de até 100% dos encargos educacionais, conforme detalha o Edital nº 10/2024, publicado pelo Ministério da Educação (MEC) na quinta-feira (7/3).

Outra mudança destacada no edital é referente às escolhas dos cursos por parte dos candidatos. Ao se inscrever no Fies, o estudante poderá escolher até três opções de cursos. Anteriormente, exigia-se que os cursos escolhidos pertencessem a um mesmo agrupamento de áreas, o que impedia que a inscrição fosse feita em um determinado curso em diferentes instituições e/ou localidades, por exemplo. Agora, o candidato poderá escolher três opções de cursos de diferentes grupos de áreas do conhecimento.

Para definir os agrupamentos de cursos, o MEC realizou uma revisão das áreas de conhecimento consideradas prioritárias pelo Fies e incluiu cursos com maior empregabilidade e maior média salarial, além de cursos de licenciatura e pedagogia, voltados à atuação na educação básica. Assim, adotou como critério a Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica (Cine Brasil), utilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e alinhada com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Além disso, o MEC criou regra para melhor distribuir as vagas ofertadas entre os cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Com isso, as vagas serão distribuídas do mais alto conceito de curso para o mais baixo, o que evitará a oferta para cursos ainda não avaliados.

Fies Social – A partir de 2024, com o Fies Social, instituído pela Resolução nº 58/2024, o MEC visa retomar o papel social do financiamento estudantil, uma vez que ele é destinado a atender às necessidades de estudantes de baixa renda. Dessa forma, vem cumprir um papel transformador na sociedade, ao oferecer melhores condições para a obtenção de financiamento no âmbito do Fies.

Fies – O Fies, instituído pela Lei nº 10.260, em 2001, oferta vagas para financiamento de cursos de graduação em instituições não gratuitas com avaliação positiva no Sinaes.

Por Agência Gov, com informações do Ministério da Educação.